PL 3452/2012

06 de out, 13:34CCJCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

24 de jul, 15:23CCJCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

24 de jul, 00:00SGMAguardando Parecer

Notificações

Em decorrência da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 3452/2012, que se encontrava sujeito a apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

01 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado no DCD 02/07/2024 PAG 100, Letra B.

01 de jul, 12:28CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

28 de jun, 00:00CDHMIRAguardando Parecer

Expedição de Documento

Ofício 180/2024-CDHMIR - À Mesa comunicando divergência de pareceres.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano, Tadeu Veneri, Hélio Lopes e Erika Hilton.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Chris Tonietto . Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Chris Tonietto

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Determinada votação nominal de ofício, foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do adiamento de votação e requerimento de adiamento de votação.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Reginete Bispo (PT-RS), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Helio Lopes (PL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta ficaram prejudicados os requerimenrrtos de votação nominal do adiamento de discussão e os requerimentos de adiamento de discussão.

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a votação os Deputados Pr. Marco Feliciano e Gilvan da Federal

19 de jun, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pr. Marco Feliciano. Determinada votação nominal de ofício foram prejudicados os requerimentos de votação nominal do requerimento de retirada de pauta

27 de mai, 21:50CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Gilvan da Federal.

22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).

22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay.

22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Rejeição de Requerimento

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.

22 de mai, 14:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Votação

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilvan da Federal.

03 de mai, 18:11CDHMIRAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.

03 de mai, 18:11CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

23 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). para manifestação sobre emenda apresentada pelo Dep. Junio Amaral.

09 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo.

09 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 3 CDHMIR.

08 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

11 de mar, 23:59CDHMIRAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

06 de dez, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

28 de nov, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)

17 de nov, 17:12CDHMIRAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Apresentação do parecer da relatora pela aprovação, na forma do substitutivo.

17 de nov, 17:12CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

07 de jun, 12:59CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

29 de mai, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2023)

25 de mai, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

31 de jan, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

28 de out, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14 de out, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2021)

13 de out, 10:34CDHMIRAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.

13 de out, 10:34CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

12 de mai, 19:12CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

29 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/04/2021)

28 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

19 de mar, 13:52CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20 de fev, 19:59MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

06 de fev, 11:21PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

31 de jan, 23:59CDHMIRAguardando Encaminhamento

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03 de jul, 18:58CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13 de jun, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

25 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

19 de fev, 17:37MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

12 de fev, 11:06MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

10 de fev, 09:29MESAAguardando Parecer

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

04 de fev, 11:08PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

31 de jan, 00:00MESAAguardando Parecer

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26 de fev, 17:09CDHMIRAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação na forma de substitutivo.

26 de fev, 17:09CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).

29 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2013)

10 de abr, 00:00CDHMIRAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

19 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 20/03/2013 PAG 5619 COL 02, Letra A.

15 de mar, 09:20CDHMIRAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CDHM.

14 de mar, 14:14CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

13 de mar, 10:00CAPADRAguardando Parecer

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.

13 de mar, 10:00CAPADRAguardando Parecer

Prejudicado

Verificação de votação solicitada pelo Deputado Bohn Gass.

13 de mar, 10:00CAPADRAguardando Parecer

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Bohn Gass, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.

13 de mar, 12:54CAPADRAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

13 de mar, 12:54CAPADRAguardando Parecer

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).

05 de fev, 00:00CAPADRAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19 de dez, 10:00CAPADRAguardando Parecer

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Bohn Gass.

05 de dez, 17:39PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6510/2012, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer que o PL 3.452/2012 seja apensado ao PL 1836/2011".

05 de nov, 15:55CAPADRAguardando Parecer

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

05 de nov, 15:55CAPADRAguardando Parecer

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

04 de jul, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 5543/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.543/2012, nos termos do art. 142, parágrafo único, segunda parte, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei 1.836/2011 possui parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se."

14 de jun, 15:15PLENAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5543/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 3.452, de 2012, ao Projeto de Lei nº. 1.836, de 2011".

08 de mai, 00:00CAPADRAguardando Parecer

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19 de abr, 00:00CAPADRAguardando Parecer

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2012)

18 de abr, 00:00CAPADRAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

11 de abr, 16:12CAPADRAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pel a CAPADR.

11 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

02 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012

02 de abr, 10:39MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

14 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6886 COL 01.

14 de mar, 18:52PLENAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3452/2012, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Regulamenta o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. ".