Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
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O projeto foi transformado em norma jurídica, tornando-se a Lei Ordinária 15509/2026, conforme publicado no Diário Oficial da União em 22/09/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Cabo Gilberto SilvaPLPresidiu a reunião
28 de abr · PLENÁRIO · 2 falas
O deputado coloca o projeto em votação, registra o voto contrário do Partido Novo e anuncia a aprovação da matéria.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.
Ver fala completa
Luisa CanzianiUNIÃORelator do projeto
28 de abr · PLENÁRIO
A deputada relata ser favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado para garantir segurança jurídica aos notários e registradores.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
28 de set · MESA
Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
21 de set · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01.
04 de set · MESA
Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de abr · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P.
30 de abr · MESA
Apresentação do autógrafo.
28 de abr · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR).
28 de abr · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024).
28 de abr · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
28 de abr · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28 de abr · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial.
28 de abr · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28 de abr · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28 de abr · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28 de abr · PLEN
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado.
28 de abr · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
28 de abr · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de abr · MESA
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
28 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
15 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR).
07 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).
11 de set de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024.
10 de set de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
04 de set de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. ".
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