Projeto de Lei
PL 3454/2023
Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
Requerimentos 1 apresentado
Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
REQ 2219/202306 de jul de 2023 · Cleber Verde (MDB)
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 10 de jul, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 4 andamentos
10 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/2023.
07 de jul de 2023 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 3454/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2219/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
06 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 2219/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 3454/2023".
06 de jul de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3454/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências. ".
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