Projeto de Lei

PL 3468/2012

Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

Arquivada Em MESA Apresentada em 15 de mar de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penalrevogaçãoautorizaçãosaída temporáriacondenadoregime semiabertovisitafamíliaparticipaçãoatividade social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 107 andamentos

  1. 11 de dez, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

    Documento

  2. 17 de nov, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1347/2017/SGM-P.

    Documento

  3. 16 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, por deliberação em Plenário.

  4. 10 de nov, 00:00CCJCArquivada

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP.

  5. 09 de nov, 00:00PLENArquivada

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei 143/15 e 388/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao PL 3.468/2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 - 9h35 - 340ª Sessão).

  6. 09 de nov, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3468-B/2012).DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.

    Documento

  7. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

    Documento

  8. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  9. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

  10. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação da Emenda de Redação nº 1/17.

  11. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15 - DTQ 6.

  12. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15- DTQ 4.

  13. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, para fins de sua aprovação - DTQ 3.

  14. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 2.

  15. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  16. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  17. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.

  18. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  19. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  20. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação do art. 2º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 388/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.

  21. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Mantido o texto.

  22. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  23. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3468/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

  24. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor.

  25. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  26. 09 de nov, 16:13PLENArquivada

    Votação

    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  27. 09 de nov, 00:00PLENArquivada

    Votação

    Continuação da votação em turno único.DCD 10/11/17 PÁG 234 COL 01.

    Documento

  28. 09 de nov, 00:00PLENArquivada

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  29. 09 de nov, 09:35PLENArquivada

    Prejudicado

    Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão.

  30. 09 de nov, 09:35PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
11 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
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