Projeto de Lei

PL 3470/2023

Tipifica como crime o estupro marital.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 07 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Iza Arruda MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penaltipificação de condutacrimeestupro maritalpráticaviolênciagrave ameaçaato sexualato libidinosorelação íntima de afetoagressorconvivência familiarvítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de fev, 13:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-256/2025 à proposição PL-3470/2023.
24 de fev, 13:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-256/2025.
Documento
04 de ago, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 176
Documento
04 de ago, 13:07CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de ago, 12:44MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de jul, 13:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3470/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Tipifica como crime o estupro marital".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de fev, 13:04 · Apensação