Projeto de Lei

PL 3482/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de comunicação falsa de emergência, reconhece o dever de reparação dos prejuízos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas visando a prevenção da referida prática.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 16 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicosTipificação de condutaFalsa comunicação de ocorrênciaReparação do danocritérioAumento da penaobrigatoriedadeEnte federadoCampanha educativa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

07 de out, 14:23CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Documento
07 de out, 14:23CCJCPronta para Pauta
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Documento
19 de set, 17:40CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11 de ago, 12:28CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
05 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2025.
05 de ago, 15:52MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de jul, 15:48MESAPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3482/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de comunicação falsa de emergência, reconhece o dever de reparação dos prejuízos decorrentes e estabelece campanhas educativas articuladas visando a prevenção da referida prática. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Laura Carneiro PSD
Último andamento: 07 de out, 14:23 · Parecer do(a) Relator(a)