Projeto de Lei

PL 3485/2019

Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 12 de jun de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

DestinaçãorecursosProduto do crimeilícitoFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Tramitação 5 andamentos

  1. 26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de jul, 10:45CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 04 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 236 COL01.

    Documento
  4. 03 de jul, 14:59MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1326/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 12 de jun, 15:50SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3485/2019, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1326/2019
Último andamento
26 de out, 00:00 · Notificações