Projeto de Lei
PL 3489/2025
"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências."
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
11 de nov, 17:22PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
Documento16 de jul, 16:36MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3489/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências.'".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
11 de nov de 2025REQ 4792/2025Apensação
Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- PLEN
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 11 de nov, 17:22 · Apresentação de Requerimento
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