Projeto de Lei

PL 3496/2024

Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 10 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)responsabilidade civilpessoa jurídica de direito públicoatosomissãoagente públicodesvio produtivoperda de tempo útilterceirocidadão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de nov, 13:26CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
13 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 405.
Documento
12 de nov, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de set, 15:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3496/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 14 de nov, 13:26 · Recebimento