Projeto de Lei

PL 3497/2024

Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção referente à paz públicainstauraçãoinvestigaçãoperturbação do trabalhoperturbação do sossego alheiodenúncia anônimavítima.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

18 de nov, 17:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 409.
Documento
12 de nov, 11:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de set, 15:45MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3497/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Possibilita que a investigação da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios seja instaurada por meio de denúncia anônima".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 18 de nov, 17:53 · Recebimento