Projeto de Lei

PL 350/2026

Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 05 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nelson Barbudo PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Afastamentoagressoragente públicoassédio sexualmulherAmbiente de trabalhodenúnciavítimaterceirorecebimentoRemuneraçãocondenadoperdafunção públicadiretrizesViolência contra a mulherViolência de gênero.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de fev, 15:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 350/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de fev, 15:49 · Apresentação de Proposição