Projeto de Lei

PL 3502/2023

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 11 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 946/2022
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 4 andamentos

07 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 169
→ Aguardando Recebimento
07 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
07 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-946/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3502/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de ajustar o alcance das medidas gerais passíveis de serem impostas pelo juiz com o intuito de obter a efetivação da tutela judicial. ".