Projeto de Lei

PL 3503/2023

Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento.

Aguardando Recebimento Em CCP Apresentada em 11 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto Monteiro Pai PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Aguardando Recebimento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3538/2015
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

07 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 173
→ Aguardando Recebimento
07 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3538/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3503/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento".