Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 08/09/2026. Ele aguarda a escolha de um relator, o deputado responsável por analisar e emitir um parecer sobre o texto.
Próximo passo
A Comissão de Comunicação precisa definir quem será o relator do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direito e Defesa do Consumidor
08 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2026.
08 de set · CCOM
Recebimento
02 de set · MESA
Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 3519/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa".
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