PL 3526/2019

21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

08 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 548/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025".

06 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.

15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 82/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2025.

15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 81/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2025-SGM-P

15 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

08 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 3.526-F/2019).

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, com parecer pela aprovação.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lenir de Assis (PT-PR).

08 de abr, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.

08 de abr, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 1.172-D/2015).

08 de abr, 09:21CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

07 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

07 de abr, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

05 de abr, 15:27MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

03 de abr, 00:00PLENAguardando Remessa à Sanção

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

25 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), às emendas n.1 e 2 do Senado Federal ao PL 3526/2019, pela aprovação.

25 de mar, 13:38CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PSS n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.

30 de out, 13:55PLENAguardando Remessa à Sanção

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 1043/2024,do Sr. Augusto Puppio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015).

09 de abr, 18:32MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1043/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".

21 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)

26 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra E.

26 de out, 07:49CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CSAUDE.

25 de out, 16:16MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

18 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

A proposição PL 1172/2015 passou a tramitar como PL 3526/2019.

18 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1079/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.526, de 2019 (PL n° 1.172, de 2015, nessa Casa), que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)".

30 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/2019/PS-GSE.

28 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

16 de mai, 18:39CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

16 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

23 de abr, 09:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de abr, 16:31MESATransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

17 de abr, 16:31MESATransformado em Norma Jurídica

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

16 de abr, 18:59MESATransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.

05 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019).

04 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2019, Letra C, PÁG 469.

03 de abr, 16:57CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

03 de abr, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

03 de abr, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Josimar Maranhãozinho (PR-MA), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

03 de abr, 09:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques.

28 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)

15 de mar, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

20 de fev, 21:29MESATransformado em Norma Jurídica

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.

31 de jan, 23:59CCJCTransformado em Norma Jurídica

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão

31 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11 de jul, 09:33CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

11 de jul, 09:33CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

13 de jun, 18:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)

29 de mai, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)

10 de mai, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 254 COL 01, Letra B.

10 de mai, 15:36CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10 de mai, 14:46CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

09 de mai, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Recebido o Informativo da CONOF.

17 de abr, 16:51CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).

01 de nov, 17:15CFTTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)

18 de out, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

28 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 796 COL 01, Letra A.VOL II.

25 de ago, 11:40CFTTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CFT.

25 de ago, 11:32CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20 de abr, 09:13CSAUDEAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.

20 de abr, 09:13CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).

09 de nov, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)

04 de nov, 11:41CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02 de jun, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)

21 de mai, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)

29 de abr, 16:48CSAUDEAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

29 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 199 COL 01.

28 de abr, 10:20MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

16 de abr, 11:23PLENAguardando Remessa à Sanção

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1172/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".

09 de abr de 2024REQ 1043/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

Augusto Puppio (MDB)·Henderson Pinto (UNIÃO)·Jadyel Alencar (REPUBLICANOS)·Célio Silveira (MDB)·Pastor Diniz (UNIÃO)·Sargento Portugal (PODE)·Geraldo Resende (UNIÃO)·Alberto Fraga (PL)·Hugo Motta (REPUBLICANOS)·Luisa Canziani (UNIÃO)·Toninho Wandscheer (PP)·Silvye Alves (UNIÃO)·Rogéria Santos (REPUBLICANOS)·Saullo Vianna (MDB)·Miguel Lombardi (PL)·Laura Carneiro (PSD)·Erika Hilton (PSOL)·Murillo Gouvea (PSDB)·Doutor Luizinho (PP)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.