Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
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02 de jul de 2024 · Fórum defende ampliação de políticas públicas para o tratamento de fissura labiopalatina
A participante defende a aprovação urgente do projeto por ser essencial para a manutenção de centros de tratamento de fissuras labiopalatinas.
Ver fala completa17 de out de 2023 · Especialistas cobram políticas públicas para tratamento de fissura labiopalatina
O orador mencionou que o projeto será votado hoje no Senado.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Saúde
21 de mai de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
08 de mai de 2025 · MESA
Apresentação da MSC n. 548/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025".
06 de mai de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15133/2025. DOU 07/05/2025 PÁG 01 COL 02.
15 de abr de 2025 · MESA
Remessa do Ofício nº 82/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15 de abr de 2025 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 11/2025.
15 de abr de 2025 · MESA
Ofício nº 81/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 11/2025-SGM-P
15 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
08 de abr de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
→ Transformado em Norma Jurídica
08 de abr de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 3.526-F/2019).
08 de abr de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
08 de abr de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08 de abr de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019.
08 de abr de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526, de 2019, com parecer pela aprovação.
08 de abr de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08 de abr de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08 de abr de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
08 de abr de 2025 · PLEN
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal nº 1 e nº 2. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado nº 1 e nº 2.
08 de abr de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.526-D, de 2019 (Nº Anterior: PL 1.172-D/2015).
→ Aguardando Remessa à Sanção
08 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de abr de 2025 · CSAUDE
Devolução à CCP
07 de abr de 2025 · CSAUDE
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
05 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
→ Transformado em Norma Jurídica
03 de abr de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
→ Aguardando Remessa à Sanção
25 de mar de 2025 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), às emendas n.1 e 2 do Senado Federal ao PL 3526/2019, pela aprovação.
25 de mar de 2025 · CSAUDE
Apresentação do PSS n. 1 CSAUDE (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1043/2024.
30 de out de 2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1043/2024,do Sr. Augusto Puppio, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015).
→ Aguardando Remessa à Sanção
09 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 1043/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
→ Transformado em Norma Jurídica
21 de mar de 2024 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023, Letra E.
26 de out de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de out de 2023 · MESA
Notificações
A proposição PL 1172/2015 passou a tramitar como PL 3526/2019.
18 de out de 2023 · MESA
Recebido o Ofício nº 1079/2023 do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.526, de 2019 (PL n° 1.172, de 2015, nessa Casa), que "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Unico de Saúde (SUS)".
30 de mai de 2019 · MESA
28 de mai de 2019 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
16 de mai de 2019 · CCJC
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
16 de mai de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
23 de abr de 2019 · CCJC
Recebimento
17 de abr de 2019 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
17 de abr de 2019 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 280/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16 de abr de 2019 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2019 18:59:00. Não foram apresentados recursos.
05 de abr de 2019 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/04/2019).
→ Transformado em Norma Jurídica
04 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/04/2019, Letra C, PÁG 469.
03 de abr de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de abr de 2019 · CCJC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
03 de abr de 2019 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Margarete Coelho (PP-PI), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Josimar Maranhãozinho (PR-MA), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Marcelo Ramos (PR-AM) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
03 de abr de 2019 · CCJC
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Evandro Roman, pelo Deputado Gilson Marques.
28 de mar de 2019 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27 de mar de 2019 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de mar de 2019 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/03/2019)
15 de mar de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.
31 de jan de 2019 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de jul de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11 de jul de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
13 de jun de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30 de mai de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2018)
29 de mai de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de mai de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 254 COL 01, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2018 · CCJC
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
10 de mai de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de mai de 2018 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23 de abr de 2018 · CFT
Recebido o Informativo da CONOF.
17 de abr de 2018 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
01 de nov de 2017 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de out de 2017 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
18 de out de 2017 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
→ Transformado em Norma Jurídica
28 de ago de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17, PÁG 796 COL 01, Letra A.VOL II.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de ago de 2017 · CFT
Recebimento
→ Transformado em Norma Jurídica
25 de ago de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de ago de 2017 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20 de abr de 2017 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP), pela aprovação.
20 de abr de 2017 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP).
09 de nov de 2016 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PTN-SP)
04 de nov de 2016 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de jun de 2015 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22 de mai de 2015 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)
21 de mai de 2015 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Belinati (PP-PR)
29 de abr de 2015 · CSAUDE
Recebimento
29 de abr de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/15 PÁG 199 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
28 de abr de 2015 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
→ Transformado em Norma Jurídica
16 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 1172/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências".
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