Projeto de Lei
Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências.
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Quem mais falou
Icaro de ValmirREPUBLICANOSRelator do projeto
15 de out de 2025 · Parlamentares avançam na análise de novas propostas para o sistema de saúde
O relator vota pela rejeição deste projeto apensado, argumentando que a regulamentação técnica por portarias é mais ágil do que por meio de legislação federal.
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Dr. Ismael AlexandrinoPSDPresidiu a reunião
15 de out de 2025 · Parlamentares avançam na análise de novas propostas para o sistema de saúde
O deputado anuncia o projeto como apensado ao item anterior e informa o parecer pela rejeição do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 4204/2021, ao qual esta proposição está apensada.
25 de nov de 2024 · CSAUDE
Notificações
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4204/2021, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 29
23 de out de 2024 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
21 de out de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4204/2021. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Saúde; de Comissões Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)].Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12 de set de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com intolerância à lactose ou alergias à proteína do leite, e dá outras providências".
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