Projeto de Lei

PL 3560/2020

Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 30 de jun de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Uniãosuspensãocaráter temporáriopagamentoprestaçãooperaçãocrédito consignadoperíodoEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)estado de emergênciacalamidade pública.

Tramitação 10 andamentos

  1. 26 de nov, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), a pedido, para reformulação do parecer., para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1160/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 2.911/2020,I conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.911/2020, porquanto o Projeto de Lei n. 3.560/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "

  4. 05 de jul, 20:25CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3471/2020

  5. 03 de mar, 14:46CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3471/2020

  6. 03 de mar, 14:46CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3471/2020

  7. 10 de dez, 16:20PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2911/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3560, de 2020, de minha autoria, que “Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública".

    Documento
  8. 09 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/20 PÅG 335.

    Documento
  9. 07 de dez, 15:36MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3471/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 30 de jun, 15:14MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3560/2020, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP), que "Acrescenta o §3º ao art. 45 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), para estabelecer a suspensão temporária dos pagamentos das prestações das operações de créditos consignados durante períodos de emergência de saúde pública de importância nacional e estado de calamidade pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3471/2020
Último andamento
26 de nov, 00:00 · Notificações