Projeto de Lei
PL 3563/2019
Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
10 de jul, 08:02MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-1919/2024 à proposição PL-3563/2019.
10 de jul, 08:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2024.
Documento17 de fev, 18:59MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-202/2020.
Documento08 de jul, 16:32CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
05 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 86.
Documento05 de jul, 11:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5017/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento17 de jun, 17:10PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3563/2019, pela Deputada Lauriete (PL/ES), que "Sugere a concessão de isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5017/2013
- Último andamento
- 10 de jul, 08:02 · Apensação
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