Projeto de Lei

PL 3569/2023

Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 14 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Raimundo Santos PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaconsideraçãopessoa com deficiênciapessoadiagnóstico médicoSíndrome de Hutchinson-Gilford.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 40 andamentos

23 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 978, Letra B.
Documento
23 de abr, 16:46CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
23 de abr, 15:41CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
23 de abr, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
23 de abr, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Ismael Alexandrino, pelo Deputado Geraldo Resende.
23 de abr, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla.
23 de abr, 09:02CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
23 de abr, 09:02CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Documento
22 de out, 16:42CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
22 de out, 16:42CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Documento
23 de set, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer.
12 de ago, 19:57CSAUDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de jul, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024).
03 de jul, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer, com substitutivo.
03 de jul, 09:10CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
03 de jul, 09:10CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Documento
19 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Requerimento
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima.
12 de mar, 22:28CSAUDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista à Deputada Ana Paula Lima.
20 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
20 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla.
18 de dez, 17:31CSAUDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação.
Documento
18 de dez, 17:31CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Documento
18 de dez, 20:42CSAUDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
07 de dez, 00:00CSAUDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
10 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2023, Letra A.
09 de nov, 16:25CSAUDEAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
09 de nov, 16:03CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07 de nov, 14:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Dr. Ismael Alexandrino PSD
Último andamento: 23 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição