Projeto de Lei

PL 3570/2021

Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 14 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalpeculatoadministradorcontrataçãopagamentopublicidadeinformaçãonomesímboloimagempromoçãocrédito pessoalautoridadeservidor público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
25 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/21 PAG 781
Documento
24 de nov, 17:37CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de nov, 21:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2652/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de out, 15:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3570/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta dispositivo ao Código Penal para definir a punição na infringência ao § 1do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2652/2015
Último andamento: 20 de mar, 00:00 · Notificações