Projeto de Lei
PL 358/1999
Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Enio Bacci PDT
- Relator
- Marcos Rogério
- Apresentada em
- 23 de mar de 1999
- Regime e apreciação
Especial
Anulada
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 72 andamentos
10 de mai de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
10 de mai de 2023 · MESA
Arquive-se o Projeto de Lei n. 358/1999, nos termos do art. 3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
09 de jul de 2019 · PL804510
Recebimento
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019.
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