Projeto de Lei

PL 3583/2023

Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 17 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

Procedimentoutilizaçãocâmera corporalprofissional da segurança públicaPolícia federalPolícia rodoviária federalPolícia ferroviária federalPolícia civilPolícia militarCorpo de bombeiros militarPolícia penalAgente socioeducativoGuarda municipalgravaçãosomvídeoocorrência policialtransparênciasegurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
24 de out, 20:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4822/2023.
Documento
10 de ago, 18:02CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
07 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 341
Documento
07 de ago, 08:19MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2876/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
17 de jul, 13:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3583/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2876/2021
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Notificações