Projeto de Lei

PL 3593/2024

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições à propaganda de alimentos ultraprocessados.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Autorização do Despacho
Apresentada em
17 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde

Tramitação 5 andamentos

  1. 08 de jul · MESA

    Devolução à Mesa para Novo Despacho

    Desapensação deste do PL 2922/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor.

    → Aguardando Autorização do Despacho

  2. 22 de out de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.

  3. 22 de out de 2024 · CSAUDE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto