Projeto de Lei

PL 3597/2023

“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 20 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Bruno Farias REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiênciaobrigatoriedadeempresa privadaparticipaçãopessoa com deficiênciaAtividade culturalEvento esportivoEvento de lazerdescumprimentosuspensãocancelamentoeventomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 32 andamentos

05 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 655, Letra B.
Documento
05 de mai, 10:25CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
05 de mai, 10:21CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
29 de abr, 13:00CPDAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de abr, 13:00CPDAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
22 de abr, 18:38CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 3626/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.
Documento
22 de abr, 18:38CPDAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 3626/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.
Documento
22 de abr, 18:38CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Documento
19 de dez, 21:58CPDAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de dez, 00:00CPDAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
10 de dez, 16:13CPDAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
29 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
29 de nov, 11:17CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de nov, 16:14CPDAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
26 de nov, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de nov, 14:30CICSAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pela Deputada Ivoneide Caetano.
21 de nov, 18:10CICSAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo.
Documento
21 de nov, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Documento
19 de nov, 10:00CICSAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12 de nov, 22:18CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23 de out, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2024)
22 de out, 17:16CICSAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo.
Documento
22 de out, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Documento
21 de out, 07:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apensação
Apensação da proposição PL-3626/2024 à proposição PL-3597/2023.
21 de out, 07:28MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3626/2024.
Documento
30 de ago, 21:22CICSAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21 de ago, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023)
18 de ago, 00:00CICSAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
09 de ago, 15:47CICSAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CICS.
08 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 452
Documento

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Geraldo Resende UNIÃO
Último andamento: 05 de mai, 00:00 · Publicação de Proposição