Projeto de Lei

PL 3598/2026

Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda desde 13/10/2026 a escolha de um relator. O relator é o deputado que analisará o texto e dará o seu voto antes da votação pelos demais membros.

Próximo passo

A Comissão de Administração e Serviço Público deve designar um relator para analisar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
08 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 4 andamentos

  1. 13 de out · CASP

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 02 de set · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).