Projeto de Lei
PL 360/2020
Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências.
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Sobre o projeto
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Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Definição Encaminhamento
- Órgão
- MESA
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 09 de ago, 17:38 · Notificação de Apensação
Tramitação 6 andamentos
09 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3683/2023.
04 de mar de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 210
04 de mar de 2020 · PL804510
Recebimento
03 de mar de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7871/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
18 de fev de 2020 · PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/02/2020 (revisão do Sileg).
18 de fev de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 100355/2020, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que: "Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências".
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