Projeto de Lei
PL 3601/2012
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Taumaturgo Lima PT
- Apresentada em
- 03 de abr de 2012
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3002/2011
- Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 8078, de 1990.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
17 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-566/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de nov de 2017 · CCJC
Recebimento
06 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-828/2015.
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