Projeto de Lei

PL 3614/2023

Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Benedita da Silva PT

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Proteçãoimagemvoz humanareconstruçãopessoa falecidaautorizaçãotestamentovontadealteraçãoCódigo Civil (2002)direito da personalidadetecnologiainteligência artificialdeepfake.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669
Documento
09 de ago, 16:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 20:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3608/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de jul, 15:49MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3614/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3608/2023
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição