Projeto de Lei

PL 3614/2023

Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3608/2023
Último andamento: 09 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

09 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023 PAG 669
09 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
08 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3608/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de jul de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3614/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção à imagem e à voz, reconstruídas digitalmente, de pessoa já falecida".