Projeto de Lei

PL 3621/2012

Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 03 de abr de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade SocialproibiçãoexigênciacomparecimentoaposentadopensionistaRegime Geral da Previdência Socialrecadastramentorecenseamento previdenciário.

Tramitação 14 andamentos

  1. 08 de mai, 14:59CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 1183/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de out, 11:12CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1183/2011

  3. 20 de fev, 21:26MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.

    Documento
  4. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 30 de nov, 16:23CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1183/2011

  6. 20 de jun, 17:00CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1183/2011

  7. 11 de fev, 10:05MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2015.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 27 de abr, 16:36CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pel a CSSF.

  10. 27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  11. 19 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012

  12. 19 de abr, 17:36MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1183/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  13. 03 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10261 COL 02

    Documento
  14. 03 de abr, 18:56PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3621/2012, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que: "Acrescenta o §5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1183/2011
Último andamento
08 de mai, 14:59 · Notificacao para Publicação Intermediária