Projeto de Lei
PL 3623/2019
Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 9.504, de 1997.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Documentos oficiais
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7583/2017
- Último andamento
- 21 de mar, 00:00 · Notificações
Tramitação 5 andamentos
21 de mar de 2024 · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jul de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 91.
05 de jul de 2019 · CCJC
Recebimento
04 de jul de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7583/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18 de jun de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3623/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências".
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