Projeto de Lei
PL 3624/2024
Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
29 de out, 09:33CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-635/2021
24 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 34
Documento21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-635/2021. Por oportuno, revejo o despacho aposto à matéria para determinar a substituição da CASP pela CTRAB.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de set, 15:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3624/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CTRAB
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 635/2021
- Último andamento
- 29 de out, 09:33 · Recebimento
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