Projeto de Lei
Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
12 de mar, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
08 de ago, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Erika Kokay e Reimont.
08 de ago, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30 de mai, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
30 de mai, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Votação
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Reimont.
22 de mai, 16:51CASPAguardando Designação de Relator(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Documento22 de mai, 16:51CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).
Documento27 de abr, 13:53CASPAguardando Designação de Relator(a)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
13 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
17 de mar, 11:27MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Documento12 de mar, 17:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.
Documento12 de mar, 13:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.
Documento12 de mar, 13:37MESAAguardando Designação de Relator(a)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.
Documento26 de fev, 15:48PLENAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 627/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Preposições.".
Documento31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
29 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro, subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Vicentinho, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.
22 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
16 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
29 de jun, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
Documento29 de jun, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Documento18 de fev, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
17 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
02 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 156 COL 01.
Documento02 de dez, 16:44CTRABAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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