Projeto de Lei

PL 3626/2015

Altera dispositivo da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para o fim de regulamentar o procedimento de retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM de débitos tributários vencidos e vincendos.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 12 de nov de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalregulamentaçãoprocedimentoretençãocotaFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Participação dos Municípios (FPM)débito tributário.

Tramitação 32 andamentos

  1. 12 de mar, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  2. 08 de ago, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Erika Kokay e Reimont.

  3. 08 de ago, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

  4. 30 de mai, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  5. 30 de mai, 15:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Votação

    Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Reimont.

  6. 22 de mai, 16:51CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

    Documento
  7. 22 de mai, 16:51CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR).

    Documento
  8. 27 de abr, 13:53CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 14 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

  10. 13 de abr, 00:00CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)

  11. 23 de mar, 17:07CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  12. 21 de mar, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER

  13. 17 de mar, 11:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  14. 12 de mar, 17:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.

    Documento
  15. 12 de mar, 13:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.

    Documento
  16. 12 de mar, 13:37MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-627/2019.

    Documento
  17. 26 de fev, 15:48PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 627/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de Preposições.".

    Documento
  18. 31 de jan, 23:59CTRABAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

  19. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  20. 29 de nov, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Leonardo Monteiro, subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Vicentinho, contra o voto do Deputado Cabo Sabino.

  21. 22 de ago, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  22. 16 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Erika Kokay.

  23. 16 de ago, 10:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).

  24. 29 de jun, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

    Documento
  25. 29 de jun, 14:36CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

    Documento
  26. 18 de fev, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 18 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)

  28. 17 de dez, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

  29. 02 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 156 COL 01.

    Documento
  30. 02 de dez, 16:44CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de mar, 15:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado