Projeto de Lei

PL 3627/2023

Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 25 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autores

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

ProibiçãodivulgaçãoTratamento de readequação sexualidentidade de gêneroExpressão de gênero. _ AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a saúde públicatipicidade penalTerapia de conversãoaumento da penatipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), para o PL 737/2022, ao qual esta proposição está apensada.
09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
09 de ago, 16:17CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de ago, 20:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-737/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de jul, 18:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3627/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Duda Salabert (PDT/MG) e Camila Jara PT, que "Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 737/2022
Último andamento: 09 de nov, 00:00 · Notificações