Projeto de Lei
PL 3634/2019
Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Deliberação de Recurso
- Autoria
- Cássio Andrade PSB
- Relator
- Subtenente Gonzaga PSD
- Apresentada em
- 18 de jun de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 73 andamentos
03 de fev de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.
16 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 32/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
15 de dez de 2022 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2022).
→ Aguardando Deliberação de Recurso
14 de dez de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2022 PAG 613, Letra B.
→ Aguardando Recebimento
14 de dez de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de dez de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06 de dez de 2022 · MESA
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 27/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.634/2019, de autoria do Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que “altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica”".
→ Aguardando Deliberação de Recurso
30 de nov de 2022 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 23; Não, 15; Abstenção: 1. Total: 39.
30 de nov de 2022 · CCJC
Verificação de Votação
Votação nominal de ofício.
30 de nov de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay
30 de nov de 2022 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 9; Não, 27; Abstenção: 0. Total: 36.
30 de nov de 2022 · CCJC
Votação
30 de nov de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
30 de nov de 2022 · CCJC
Votação
Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
30 de nov de 2022 · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
30 de nov de 2022 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30 de nov de 2022 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
30 de nov de 2022 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, por 5 Sessões, apresentados pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL.
30 de nov de 2022 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 10; Não, 25; Abstenção: 0. Total: 35.
30 de nov de 2022 · CCJC
Votação
30 de nov de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
30 de nov de 2022 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
09 de nov de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado de Pauta, de Ofício, a pedido do Relator.
09 de nov de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga.
09 de nov de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
08 de nov de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de nov de 2022 · CCJC
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Sâmia Bomfim PSOL.
01 de nov de 2022 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna.
01 de nov de 2022 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
01 de nov de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna
01 de nov de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
18 de out de 2022 · CCJC
Votação
Retirado de Pauta de Ofício por acordo.
18 de out de 2022 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.
18 de out de 2022 · CCJC
Votação
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna.
13 de jul de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.
12 de jul de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
12 de jul de 2022 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer, com alterações.
12 de jul de 2022 · CCJC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora.
12 de jul de 2022 · CCJC
Votação
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
23 de mai de 2022 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.
23 de mai de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
23 de mai de 2022 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
09 de dez de 2021 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
30 de nov de 2021 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
30 de nov de 2021 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
29 de nov de 2021 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2021)
26 de nov de 2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
22 de out de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Pronta para Pauta
21 de out de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 608, Letra A.
21 de out de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recebimento
21 de out de 2021 · CREDN
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
20 de out de 2021 · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
18 de out de 2021 · CREDN
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
18 de out de 2021 · CREDN
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Subtenente Gonzaga
06 de out de 2021 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
22 de set de 2021 · CREDN
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelas Deputadas Soraya Santos (PL/RJ) e Perpétua Almeida PCdoB.
22 de set de 2021 · CREDN
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões
22 de set de 2021 · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.
15 de set de 2021 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
01 de set de 2021 · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
24 de ago de 2021 · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de ago de 2021 · CREDN
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
12 de ago de 2021 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de ago de 2021 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021)
14 de jul de 2021 · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
14 de jul de 2021 · CREDN
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
29 de abr de 2021 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2021 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
16 de abr de 2021 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
→ Aguardando Deliberação de Recurso
15 de jul de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2019.
→ Aguardando Recebimento
15 de jul de 2019 · CREDN
Recebimento
15 de jul de 2019 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de jun de 2019 · SEPRO(SGM)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3634/2019, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica".
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