Projeto de Lei
Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
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Quem mais falou
19 de ago de 2025 · Avançam medidas para ampliar a proteção e os direitos das pessoas com deficiência
A deputada defende a aprovação do projeto, porém propõe alterar o texto para que a obrigação recaia sobre os fabricantes de equipamentos de ginástica.
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11 de jun de 2025 · Deputados aprovam projetos que fomentam o desenvolvimento do esporte nacional
Defende a aprovação do projeto mas propõe um substitutivo para direcionar a obrigação de acessibilidade aos fabricantes de equipamentos de ginástica
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Danrlei de Deus HinterholzPSDPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Deputados aprovam novas diretrizes para o fortalecimento do esporte nacional
O parlamentar anunciou a retirada do projeto de pauta devido à ausência do relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
17 de abr · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
13 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB).
13 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PCdoB/PB).
10 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
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