Projeto de Lei · PL 3657/2026

Proibição de apostas esportivas e sua publicidade no país

Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 87/2026 na Comissão de Comunicação desde 12/11/2026. Por ser uma proposta de apreciação conclusiva, ele pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o mérito da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 87/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer

Tramitação 5 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Apensação

  2. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 27 de out · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.

    → Aguardando Encaminhamento