Projeto de Lei

PL 87/2026

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 02 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Comunicações Finanças e Tributação Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

ProibiçãoexploraçãoofertapublicidadeApostas de Quota Fixaobrigatoriedadeplataforma digitalinternetsistema financeirocomunicaçãoAutoridade competente. _ Revogaçãodispositivo legalLei FederalMedida provisóriaautorizaçãoApostas de Quota Fixa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

09 de jul, 15:09MESATramitando em Conjunto
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3479/2026.
08 de jul, 16:05MESATramitando em Conjunto
Notificações
Deferido o Requerimento n. 3317/2026.
10 de jun, 19:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".
Documento
02 de jun, 17:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3317/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Túlio Gadêlha (PSD/PE -Fdr PSOL-REDE) e Deputada Heloísa Helena REDE , que "Requer inclusão de coautoria ao PL 87/2026".
Documento
18 de mar, 12:04CCOMTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3774/2024.
18 de mar, 12:01CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 953.
Documento
13 de mar, 10:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3774/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
02 de fev, 14:36MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 87/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências".
Documento
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Requerimentos 2 apresentados

10 de junREQ 3479/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Heloísa Helena (REDE)·Luizianne Lins (REDE)
Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei.
Documento
02 de junREQ 3317/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Túlio Gadêlha (PSD)·Heloísa Helena (REDE)
Requer inclusão de coautoria ao PL 87/2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3774/2024
Último andamento: 09 de jul, 15:09 · Notificações