Projeto de Lei

PL 336/2026

Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definir as comissões que irão analisá-lo. Este procedimento ocorreu em 09/07/2026, após a aprovação de um pedido de inclusão de coautoria.

Próximo passo

O presidente da Câmara dos Deputados deve despachar o projeto para as comissões temáticas responsáveis pela análise do conteúdo.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentada em
05 de fev
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

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Cria o Fundo Nacional de Inovação, Desenvolvimento, Massificação e Universalização em Educação Digital e Inteligência Artificial (FinEducaDigital).

Tramitação 3 andamentos

  1. 09 de jul · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3479/2026.

  2. 10 de jun · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3479/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Luizianne Lins REDE , que "Requer a inclusão de coautoria em Projetos de Lei".

  3. 05 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 336/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Assegura aos servidores contratados sob regime temporário no âmbito do serviço público direitos equivalentes aos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. ".