Projeto de Lei · PL 87/2026

Proibição de apostas de quota fixa em todo o país

Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3774/2024 desde 12/11/2026. Ele está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e segue a regra de apreciação conclusiva, ou seja, pode ser aprovado pelas comissões sem precisar passar pelo Plenário.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3774/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direitos Humanos e Minorias

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Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, d...

Tramitação 12 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3657/2026 a esta proposição.

  2. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3657/2026

  3. 09 de jul · MESA

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 3479/2026.