Projeto de Lei
PL 3669/2021
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 06 de fev de 2023 · REQ 43/2023 · Jandira Feghali (PCdoB)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19 de out de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
14 de dez de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 521
14 de dez de 2021 · CCJC
Recebimento
13 de dez de 2021 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 2151/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ) e outros, que "Requeremos inclusão como coautores do Projeto de Lei nº 3669/2021.".
19 de out de 2021 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 3669/2021, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para acrescentar o artigo 369-A, a fim de estabelecer um tratamento não discriminatório na produção de provas".
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