Projeto de Lei

PL 3669/2024

Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 23 de set de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Saúde

Palavras-chave

CriaçãoPlano Nacional de Prevenção e Tratamento de Transtornos de Jogo Patológico - Ludopatiaprevençãotratamentoludopatiaapostas de Quota Fixaresponsabilidade solidáriaAgente operador de apostasdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

  1. 16 de mar, 10:12CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6216/2025 a esta proposição.

  2. 13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6216/2025

    Documento

  3. 13 de out, 15:33CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4366/2025 a esta proposição.

  4. 07 de out, 10:36CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3684/2025 a esta proposição.

  5. 06 de out, 12:41MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024.

  6. 06 de out, 12:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4366/2025.

    Documento

  7. 06 de out, 11:02MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3684/2025 à proposição PL-3669/2024.

  8. 06 de out, 10:46MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3684/2025.

    Documento

  9. 14 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  10. 22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.

  11. 22 de out, 13:44CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-3712/2024 apensada.

  12. 21 de out, 07:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024.

  13. 21 de out, 07:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3712/2024.

    Documento

  14. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3355/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  15. 23 de set, 17:46MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3669/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSAUDE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3355/2024
Último andamento
16 de mar, 10:12 · Notificação de Apensação
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