Projeto de Lei
PL 3670/2021
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Francisco Jr. PSD
- Relator
- Murilo Galdino REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 19 de out de 2021
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 36 andamentos
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
05 de dez de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família.
05 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
23 de out de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB).
29 de set de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB).
29 de set de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB).
14 de jun de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mai de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30 de mai de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
09 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
09 de nov de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2022 PAG 454, Letra B.
09 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de nov de 2022 · CPD
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
08 de nov de 2022 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de nov de 2022 · CPD
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES).
08 de nov de 2022 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
29 de ago de 2022 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
09 de ago de 2022 · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF.
09 de ago de 2022 · CPD
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Tereza Nelma (PSD/AL).
14 de jul de 2022 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
13 de jul de 2022 · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL)
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jul de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de jul de 2022 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de jul de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06 de jul de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de jul de 2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06 de jul de 2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
14 de jun de 2022 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação, com duas emendas.
14 de jun de 2022 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
01 de jun de 2022 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2022 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2022)
19 de mai de 2022 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
24 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2021.
23 de nov de 2021 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de out de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3670/2021, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde".
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