Projeto de Lei

PL 3674/2026

Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CDC Apresentada em 14 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Suspensão cautelarConsignação em folha de pagamentoBenefício previdenciárioCrédito consignadoCartão de crédito consignadofraudeirregularidadecontratointervençãoLiquidação extrajudicialInstituição financeiraOperação de créditoDecisão judicialDecisão administrativaCobrança indevida

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de set, 09:26CDCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
14 de jul, 11:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3674/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a suspensão cautelar de descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos consignados, cartões de crédito consignados, cartões de benefício consignados, Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), quando houver indícios de irregularidades nas instituições financeiras ou nas operações contratadas, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 09 de set, 09:26 · Recebimento