Projeto de Lei
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
06 de nov, 16:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4763/2025 à proposição PL-3678/2023.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4763/2025.
Documento21 de mar, 16:49MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.
21 de mar, 16:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2025.
Documento13 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago, 12:12CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8998/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento01 de ago, 20:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3678/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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