Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
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Quem mais falou
Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora designada para a leitura do voto.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
21 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novos projetos e elege Gisela Simona
O deputado anunciou o projeto na pauta para deliberação.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
07 de mai de 2025 · Avançam normas de transparência tarifária e proteção ao consumidor em comissão
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu voto.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
02 de jul · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de jun · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026)
08 de jun · CE
Parecer do Relator, Dep. Ismael (PL-SC), pela aprovação do PL 3694/23, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Defesa do Consumidor.
08 de jun · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael (PL/SC).
12 de mai · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
12 de mai · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ismael (PL-SC).
07 de mai · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05 de mai · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026)
04 de mai · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2025, Letra A.
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
02 de set de 2025 · CE
Recebimento
→ Pronta para Pauta
27 de ago de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de ago de 2025 · CDC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação, com emenda.
27 de ago de 2025 · CDC
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Paulão
→ Pronta para Pauta
27 de ago de 2025 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Paulão (PT-AL).
27 de ago de 2025 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo(a) Autor(a)
28 de mai de 2025 · CDC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria devido à ausência do autor.
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência dos autores.
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, devido à ausência do Autor
20 de mai de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
07 de mai de 2025 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
07 de mai de 2025 · CDC
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo Autor.
07 de mai de 2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação do adiamento da discussão o Deputado Gilson Marques
07 de mai de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
07 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques em razão da aprovação da inversão de pauta para a proposição.
08 de abr de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
08 de abr de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
30 de ago de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
17 de ago de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023)
16 de ago de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
09 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2023.
09 de ago de 2023 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de ago de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de ago de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3694/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas".
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