Projeto de Lei

PL 371/2026

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 06 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rafael Fera PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)publicidadetransparência públicautilizaçãorecursos públicos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 15:19CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 159/2025.
19 de mar, 09:57CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
18 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 886.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 159/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
06 de fev, 13:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 371/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para garantir transparência integral sobre o uso de recursos públicos. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 159/2025
Último andamento: 19 de mai, 15:19 · Apensação