Projeto de Lei
Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
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Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
22 de abr de 2025 · Propostas de acessibilidade e inclusão no ensino avançam em votação colegiada
O relator defende a aprovação do projeto por entender que ele consolida e reforça em lei o direito ao fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS.
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Amom MandelREPUBLICANOSPresidiu a reunião
22 de abr de 2025 · Propostas de acessibilidade e inclusão no ensino avançam em votação colegiada
Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
05 de mai · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
05 de mai · CSAUDE
Mantido o parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão, PRL 1 CSAUDE.
05 de mai · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
06 de abr · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
01 de out de 2025 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
01 de out de 2025 · CSAUDE
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).
03 de set de 2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado relator o Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
19 de ago de 2025 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
27 de mai de 2025 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de mai de 2025 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025)
16 de mai de 2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
24 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 516, Letra A.
24 de abr de 2025 · CSAUDE
Recebimento
24 de abr de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
22 de abr de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de abr de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
16 de abr de 2025 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
16 de abr de 2025 · CPD
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
16 de abr de 2025 · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
20 de mar de 2025 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
20 de mar de 2025 · CPD
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Agrobom, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09 de dez de 2024 · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2024 · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26 de nov de 2024 · CPD
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
→ Pronta para Pauta
13 de nov de 2024 · CPD
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
12 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25 de set de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3714/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas. ".
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