Projeto de Lei

PL 3715/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegado Fabio Costa PP

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)aumentoprazoconclusãoinquérito policialJustiça comumequiparaçãoJustiça federal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

15 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/2023.
15 de ago, 09:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4564/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
03 de ago, 12:12MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3715/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal (CPP), estabelecendo novo prazo para conclusão do inquérito policial".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4564/2021
Último andamento: 15 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição