Projeto de Lei

PL 3717/2024

Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a apresentação de parecer na Comissão de Defesa do Consumidor, onde o deputado Márcio Marinho foi designado relator em 09/12/2024. Em 23/09/2026, foi protocolado um requerimento para juntar outro projeto ao texto principal devido à semelhança dos temas.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a aprovação ou rejeição da proposta, para posterior votação na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
25 de set de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer

Projetos relacionados

Tramitação 8 andamentos

  1. 23 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga".

  2. 05 de mai · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2620/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.808/2026 ao Projeto de Lei nº 3.717/2024".

  3. 18 de dez de 2024 · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.