Projeto de Lei · PL 1516/2025
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Defesa do Consumidor, onde está aguardando parecer do relator. O relator, deputado Gilson Marques, analisa o texto após a apensação de novos projetos ao principal em 13/11/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar um novo parecer sobre o conjunto das propostas na Comissão de Defesa do Consumidor.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
PL 3717/2024
Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.
Tramita junto com este
Proibição de apostas de quota fixa no país (PL 1808/2026)
Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29...
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 5280/2026 à proposição PL 1808/2026.
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 5153/2026 à proposição PL 1808/2026.
23 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga".
09 de jun · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para se manifestar sobre o PL 1808/2026, apensado.
09 de jun · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1808/2026 a esta proposição.
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1808/2026
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