Projeto de Lei · PL 1516/2025

Proibição de apostas esportivas e de jogos virtuais de quota fixa

Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Defesa do Consumidor, onde está aguardando parecer do relator. O relator, deputado Gilson Marques, analisa o texto após a apensação de novos projetos ao principal em 13/11/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar um novo parecer sobre o conjunto das propostas na Comissão de Defesa do Consumidor.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
07 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Ementa detalhada
Alteração: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 13 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5280/2026 à proposição PL 1808/2026.

  2. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5153/2026 à proposição PL 1808/2026.

  3. 23 de set · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga".